11 2642-4850
11 2366-4854
Legislação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Disciplina o artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais . . .
Lei 9.656/98 X Código de Defesa do Consumidor
A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor sempre qu . . .