11 2642-4850
11 2366-4854

Legislação

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

MAIS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Disciplina o artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas so . . .

MAIS

Lei 9.656/98 X Código de Defesa do Consumidor

A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor se . . .

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11 2642- 4850

Rua Carlos Meira, nº 292, Penha, CEP 03605-010, São Paulo

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