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Dependência química - Tribunal de Justiça obriga plano de saúde a custear integralmente o tratamento.

“PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NO CUSTEIO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE NORTEIAM O CDC E A SUMULA 302 DO STJ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – Ap. n.º 9061338-07.2009.8.26.0000 – 1ª Câm. de Dir. Privado – Rel. Des. Elliot Akel – j. 14.08.2012)

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